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Pergunta:
Texto I “Admite-se expressamente o uso de mandado de segurança por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos da totalidade ou parte de seus membros ou associados, (CF, art. 5º, LXX, “a” e “b”, e Lei n. 12. 016/2009, arts. 21 e seguintes. ). A ação constitucional de mandado de segurança, portanto, está destinada tanto à proteção de direitos individuais como à tutela de direitos coletivos. O mandado de segurança coletivo deverá ser impetrado na defesa de interesse de uma categoria, classe ou grupo, independentemente da autorização dos associados (art. 21, Lei n. 12. 016/2009). ” Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 1159. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o entendimento atual do Pretório Excelso, é inconstitucional o condicionamento da liminar em sede de “writ” coletivo à exigência de oitiva prévia do representante da autoridade coatora por restringir indevidamente o poder geral de cautela do magistrado. II. O Mandado de Segurança Coletivo é um remédio visa proteger direitos coletivos. Os direitos coletivos se subdividem em difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. III. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. IV. Para a impetração do mandado de segurança coletivo pelas associações, entidades de classe e organizações sindicais, exige-se a pertinência temática entre os direitos comuns dos componentes destas entidades e os respectivos fins institucionais. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma:
I, II, IVC
Explicação:
CORRIGIDO PELO
No âmbito do Mandado de Segurança Coletivo, as assertivas apresentadas demandam análise criteriosa à luz das disposições constitucionais e legais. A alternativa correta é a letra d: I, II, III e IV estão corretas.
Aspectos Relevantes sobre Mandado de Segurança Coletivo
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme mencionado por Mendes e Branco, considera inconstitucional condicionar a liminar em mandado de segurança coletivo à oitiva prévia do representante da autoridade coatora, preservando o poder geral de cautela do magistrado.
O Mandado de Segurança Coletivo, como destaca a obra, tem por objetivo proteger direitos coletivos, que se dividem em difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.
A legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas é reconhecida.
Para a impetração do mandado de segurança coletivo por associações, entidades de classe e organizações sindicais, é necessário que haja pertinência temática entre os direitos comuns dos componentes e os fins institucionais dessas entidades.
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Guilherme
Desenvolvedor Full Stack com formação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS). Especialista em tecnologia e SEO, dedicando a transformar informações complexas em guias práticos e acessíveis no portal Toda Matéria.
