Referendando e reconhecendo o papel das Guardas Municipais

A Lei Federal nº 13.022/2014 estabeleceu princípios mínimos de atuação e competências específicas das Guardas Municipais, referendando seu papel no exercício do poder de Polícia Preventiva. Dentre as opções apresentadas, a alternativa correta é a letra C, pois as Guardas Municipais não possuem competência para o exercício das atribuições de trânsito nas vias municipais.

Dados sobre as Guardas Municipais

• As Guardas Municipais desempenham um papel crucial na proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do município (alternativa A) e na prevenção e coibição de infrações penais ou administrativas que atentem contra os bens e serviços municipais (alternativa B).
• Além disso, têm a responsabilidade de executar originariamente a normatização e fiscalização das posturas e ordenamento municipal (alternativa D) e realizar o patrulhamento preventivo, com a possibilidade do uso progressivo da força (alternativa E).
• A competência de trânsito, no entanto, não está incluída nas atribuições das Guardas Municipais, sendo de responsabilidade dos órgãos de trânsito estaduais ou municipais específicos para essa finalidade. Portanto, a resposta correta é a alternativa C.

#SPJ1

A pergunta completa é a seguinte:

Referendando e reconhecendo o papel das Guardas Municipais no pleno exercício do poder de Polícia Preventiva, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, por meio da Lei Federal nº 13.022/2014, previu princípios mínimos de atuação e competências específicas de colaboração direta nas ações de segurança pública. São alguns princípios mínimos de atuação e competências específicas das Guardas Municipais as seguintes, EXCETO: Escolha uma opção: a. A proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do município. b. A prevenção e coibição de infrações penais ou administrativas que atentem contra os bens e serviços municipais. c. O exercício das competências de trânsito nas vias municipais. d. Executar originariamente a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento municipal. e. O patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força.