Pergunta:
Questão 5 Além da Instituição de Condomínio, da Convenção de Condomínio e dos documentos pessoais dos proprietários do terreno e do incorporador, o registro da incorporação depende da apresentação ao Cartório de Imóveis dos documentos listados no artigo 32 da lei 4.591/64. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir. I. A intenção do legislador ao impor a Incorporação Imobiliária foi a de constatar que a documentação relativa ao imovel, ao empreendimento e aos proprietários está regular, apta ao registro, reduzindo assim o risco do adquirente de não receber o imóvel, já que a compra, como já mencionado, ocorre antes do término da construção, procurando, assim, atestar maior idoneidade do incorporador. Il. A alienação de imóveis em construção com o prévio registro da Incorporação Imobiliária é contravenção relativa à economia popular. III. O legislador para oferecer maior proteção àquele que adquire o chamado “imóvel na planta”, foi o chamado patrimônio de afetação, instituto que previu a possibilidade de o incorporador se comprometer a utilizar todos valores advindos da venda das unidades para pagamento do custo daquele mesmo empreendimento até sua integral quitação, segregando a receita e as despesas daquele empreendimento, de modo a afastá-lo dos riscos de outros empreendimentos desenvolvidos pelo mesmo incorporador.
Diante da necessidade de validar a regularidade documental para o registro da Incorporação Imobiliária, todas as afirmativas, “I, II e III”, são corretas. Isso assegura a idoneidade do incorporador, protege o adquirente e prevê o patrimônio de afetação para maior segurança.
Análise das assertivas:
- A afirmativa I está correta. A Incorporação Imobiliária é um procedimento legal que visa a proteger os adquirentes de imóveis em construção. O registro da incorporação no Cartório de Imóveis é uma das etapas desse procedimento e tem como objetivo verificar a regularidade da documentação relativa ao imóvel, ao empreendimento e aos proprietários.
A apresentação da documentação exigida pela lei 4.591/64 serve para atestar que o empreendimento está em conformidade com as normas legais e que o incorporador é idôneo para realizar a construção. Isso reduz o risco do adquirente de não receber o imóvel, já que a compra ocorre antes do término da construção.
- A afirmativa II também está correta. É contravenção relativa à economia popular, conforme previsto no art. 66 da lei 4.591/64.O registro da incorporação é uma condição essencial para a comercialização de imóveis em construção. A ausência desse registro torna a alienação do imóvel ilegal e sujeita o incorporador a punições administrativas e penais.
- A afirmativa III também está correta. O patrimônio de afetação, previsto pela Lei nº 4.591/1964, protege compradores de imóveis em construção ao destinar exclusivamente os recursos da venda para despesas do empreendimento.
O opcional torna-se obrigatório em projetos com mais de 16 unidades, garantindo segurança jurídica diante de insucessos do incorporador. Essa medida isolada reduz riscos e promove transparência com demonstrações financeiras regulares.
#SPJ1
Guilherme
Desenvolvedor Full Stack com formação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS). Especialista em tecnologia e SEO, dedicando a transformar informações complexas em guias práticos e acessíveis no portal Toda Matéria.
