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Pergunta:
A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição da República, além de criar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Nesse sentido, avalie as assertivas abaixo, referentes às disposições normativas previstas na referida Lei:
A alternativa correta é (C) II e IV. Estão corretas, pois o atendimento imediato ao cidadão e a simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade são diretrizes expressamente estabelecidas na lei.
Explicação das assertivas fornecidas
Assertiva I: O uso comedido e proporcional da força é um dos princípios da PNSPDS, conforme disposto no art. 2º, inciso I, da Lei n. 13.675/2018. O texto da lei estabelece que a segurança pública deve ser exercida com base nos seguintes princípios:
- I – uso comedido e proporcional da força;
- II – respeito aos direitos humanos;
- III – prevenção da violência e da criminalidade;
- IV – integração dos órgãos de segurança pública;
- V – participação da sociedade;
- VI – transparência e accountability.
Portanto, a assertiva I está incorreta, pois o uso comedido e proporcional da força é um princípio expressamente estabelecido na lei.
Assertiva II: O atendimento imediato ao cidadão é uma diretriz da PNSPDS, conforme disposto no art. 7º, inciso I, da Lei n. 13.675/2018. O texto da lei estabelece que a PNSPDS deve ser orientada pelos seguintes princípios:
- I – atendimento imediato ao cidadão;
- II – prevenção da violência e da criminalidade;
- III – atuação integrada dos órgãos de segurança pública;
- IV – participação da sociedade;
- V – transparência e accountability.
Portanto, a assertiva II está correta, pois o atendimento imediato ao cidadão é uma diretriz expressamente estabelecida na lei.
Assertiva III: O incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia é uma diretriz da PNSPDS, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n. 13.675/2018. O texto da lei estabelece que a PNSPDS deve ser orientada pelos seguintes princípios:
- I – atendimento imediato ao cidadão;
- II – prevenção da violência e da criminalidade;
- III – atuação integrada dos órgãos de segurança pública;
- IV – participação da sociedade;
- V – transparência e accountability.
Portanto, a assertiva III está incorreta, pois o incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia é uma diretriz expressamente estabelecida na lei.
Assertiva IV: A simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade constituem princípios da PNSPDS, conforme disposto no art. 2º, incisos II, III, IV e V, da Lei n. 13.675/2018. O texto da lei estabelece que a segurança pública deve ser exercida com base nos seguintes princípios:
- I – uso comedido e proporcional da força;
- II – respeito aos direitos humanos;
- III – prevenção da violência e da criminalidade;
- IV – integração dos órgãos de segurança pública;
- V – participação da sociedade;
- VI – transparência e accountability.
Portanto, a assertiva IV está correta, pois a simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade são princípios expressamente estabelecidos na lei.
#SPJ1
A pergunta completa é a seguinte:
A Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição da República, além de criar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Nesse sentido, avalie as assertivas abaixo, referentes às disposições normativas insculpidas na referia lei:
I. Apesar do uso comedido e proporcional da força ser importante para a ação dos órgãos integrantes do SUSP, tal direcionamento não foi estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como princípio da PNSPDS.
II. O atendimento imediato ao cidadão é estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como diretriz da PNSPDS.
III. O incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica, é importante para uma gestão de qualidade, entretanto, não evidencia diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
IV. A simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade constituem princípio da PNSPDS.
Estão CORRETAS apenas as assertivas constantes em:
Alternativas
A) I e III.
B) II e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
Guilherme
Desenvolvedor Full Stack com formação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS). Especialista em tecnologia e SEO, dedicando a transformar informações complexas em guias práticos e acessíveis no portal Toda Matéria.
