Para requerer essa proteção, a mulher não precisa estar acompanhada de advogada(o). As medidas protetivas têm caráter autônomo, ou seja, não dependem da instauração de inquérito policial nem de ação penal. Assim, o juízo tramitará o pedido com rapidez para que a proteção seja efetiva.
Como provar que a pessoa tem uma ação protetiva contra mim?
O relatório escrito do juiz desses fatos chama-se “achados”. Se o juiz conceder à pessoa que abusou de você uma medida protetiva contra você, solicite uma cópia escrita dos achados.
Como funciona o processo de medida protetiva?
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. Nesses casos, a medida protetiva é solicitada pela vítima e expedida pela justiça de forma emergencial. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum.
O que fazer quando receber uma intimação de medida protetiva?
Aqui vão algumas dicas do que fazer.
- Não vá tirar satisfações com a vítima, com familiares ou pessoas envolvidas na situação relatada às autoridades. …
- Contate imediatamente um advogado de confiança. …
- Não vá até a delegacia sozinho.
Como derrubar uma medida protetiva falsa?
Caso seja possível produzir esse acervo, é possível entrar com um pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, demonstrando que a mesma originou-se de uma farsa e explicando como ela afeta a liberdade do acusado.
Qual a distância de uma medida protetiva?
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 7841/17), do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que fixa em 500 metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que acontece depois de registrar um boletim de ocorrência por agressão?
Após o Boletim de Ocorrência
A mulher poderá ser encaminhada a centros de acolhimento, como Casas Abrigo, cujo endereço será mantido em sigilo para sua segurança, e órgãos de assistência social e atendimento psicológico.
Qual o prazo de validade de uma medida protetiva?
Qual prazo das medidas protetivas de urgência? Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.
O que acontece se descobrir a medida protetiva?
24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Quando é feito um boletim de ocorrência a pessoa fica sabendo?
Olá, no caso você tem que ir na delegacia para esclarecer a situação, e sim, vai constar nós registros.
Quanto tempo demora para o juiz liberar a medida protetiva?
Um levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda (22), aponta que até 30% dos pedidos de medida protetiva para mulheres demoram 48 horas para serem emitidos, período máximo estipulado pela Lei Maria da Penha.
O que acontece depois de prestar esclarecimentos na delegacia?
Quando você recebe uma intimação para comparecimento em delegacia para prestar depoimento à autoridade policial, é necessário comparecer, a intimação é uma ordem e não poderá ser desconsiderada, você poderá ir sozinho, mas o ideal é que você compareça acompanhado de um advogado criminalista.
O que acontece quando o oficial de justiça não encontra o réu?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Como provar que houve lesão corporal?
Trata-se de crime previsto no artigo 129 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como ofensa à saúde ou lesão ao corpo de alguém. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, o caso pode ser tratado como vias de fato.
Quanto tempo demora um processo de agressão?
No caso da lesão em violência doméstica, estes prazos são de 08 anos. Para a violência grave e a violência gravíssima, os prazos são de 12 anos.
Tem fiança para descumprimento de medida protetiva?
Veda-se especificamente a concessão de fiança policial no delito de violação de medida protetiva de urgência, prevendo-se que só o juiz poderá concedê-la (artigo 24-A, §2º, da Lei nº 11.340/2006). Salvo essa hipótese, a lei é omissa e não esclarece se é possível ou não o arbitramento de fiança nos demais delitos.
