Pergunta:
Analise as assertivas e assinale a resposta correta: A- Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante; B- Vícios redibitórios e evicção são garantias legais próprias dos contratos bilaterais e onerosos, mas não se aplicam a relação de consumo. C- O contrato com pessoa a declarar deve revelar desde o início da contratação a identidade do terceiro; D- Distrato ou resilição unilateral deve ser realizado da mesma forma que foi feito o contrato originário. E- Na promessa por fato de terceiro o promitente poderá ser exonerado da responsabilidade por perdas e danos, caso seja casado pela comunhão universal de bens com o terceiro que não cumpriu o ato a ser praticado. F- O direito de perempção previsto no art. 513 do CC impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. * 1 ponto A) Todos os itens estão corretos. B) Os itens “A” e “B” estão corretos e os itens “C” e “D” estão incorretos. C) Todos os itens estão incorretos, exceto a letra “F”. D) Somente o item “A” está correto.
Contextualizando, as assertivas abordam temas contratuais. Somente a assertiva “A” está correta, pois o estipulante pode substituir o terceiro sem anuência, refletindo a autonomia do estipulante na substituição do terceiro designado.
Análise das assertivas:
A – Verdadeira. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 438, estabelece que “O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.”
O estipulante pode substituir o terceiro designado no contrato sem anuência, seja por ato entre vivos ou disposição testamentária, comunicando a substituição por motivos como morte, incapacidade ou recusa.
B – Falsa. Os vícios redibitórios e a evicção são garantias legais aplicáveis a todos os contratos bilaterais e onerosos, incluindo a relação de consumo. Os vícios redibitórios referem-se a defeitos ocultos que tornam um bem impróprio para o uso ou diminuem seu valor, enquanto a evicção envolve a perda do direito de propriedade devido a ações de terceiros.
- Tais garantias são respaldadas pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, em seu artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade, assegurando ao consumidor opções como substituição do produto, restituição do valor ou redução do preço.
C – Falsa. O contrato com pessoa a declarar é aquele em que uma das partes, o estipulante, reserva-se o direito de substituir-se por um terceiro, ainda não identificado no momento da contratação.
- O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 437, estabelece que a identidade do terceiro não precisa ser revelada desde o início da contratação, mas deve ser declarada ao outro contratante no prazo de 30 dias, a contar da data da contratação.
D – Falsa. O distrato ou a resilição unilateral são atos jurídicos que extinguem um contrato. O distrato é a extinção do contrato por acordo entre as partes, enquanto a resilição unilateral é a extinção do contrato por iniciativa de uma das partes.
- O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 472, estabelece que “O distrato é a renúncia mútua das partes ao contrato.” O artigo 473 estabelece que “A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.”
F – Falsa. O próprio Código Civil Brasileiro, artigo 513 estabelece que comprador não tem a obrigação de oferecer o imóvel ao vendedor, caso ele decida vendê-lo a um terceiro. O vendedor tem o direito de recomprar o imóvel, pagando o mesmo preço que o terceiro ofereceu, independentemente da vontade do comprador.
#SPJ1
Guilherme
Desenvolvedor Full Stack com formação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS). Especialista em tecnologia e SEO, dedicando a transformar informações complexas em guias práticos e acessíveis no portal Toda Matéria.
