Acerca das características e princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa incorreta:
100 pontos
A possibilidade de transação penal é exemplo de mitigação da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.
A indisponibilidade da ação penal pressupõe que o representante do MP não pode desistir da ação, contudo pode requerer a absolvição do réu se assim o entender.
A oficialidade da ação penal pública corresponde ao fato de que as autoridades competentes, sempre que estiverem diante de crimes dessa natureza, devem agir de ofício para apurá-los.
O princípio da pessoalidade da ação penal preceitua que ela não poderá ser ajuizada contra ninguém além do acusado pela infração cometida.
No tocante à legitimidade passiva da pessoa jurídica em ação penal, tem-se firmado o entendimento no STF no sentido de não aderir à teoria da dupla imputação.
100 pontos
A possibilidade de transação penal é exemplo de mitigação da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.
A indisponibilidade da ação penal pressupõe que o representante do MP não pode desistir da ação, contudo pode requerer a absolvição do réu se assim o entender.
A oficialidade da ação penal pública corresponde ao fato de que as autoridades competentes, sempre que estiverem diante de crimes dessa natureza, devem agir de ofício para apurá-los.
O princípio da pessoalidade da ação penal preceitua que ela não poderá ser ajuizada contra ninguém além do acusado pela infração cometida.
No tocante à legitimidade passiva da pessoa jurídica em ação penal, tem-se firmado o entendimento no STF no sentido de não aderir à teoria da dupla imputação.
1 Resposta
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