Decreto federal nº 6. 135, de 26 de junho de 2007 e do decreto federal nº 6. 593, de 02 de outubro de 2008.
1 Resposta
O Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse cadastro é utilizado para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, facilitando o acesso a programas sociais e políticas públicas de assistência.
Já o Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, altera dispositivos do decreto anterior, aprimorando o funcionamento do Cadastro Único e reforçando a utilização de seus dados na execução de políticas sociais.
Ambos os decretos são fundamentais para a gestão e a coordenação de iniciativas voltadas à redução da pobreza e desigualdade social no Brasil.
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