No Brasil, quem delimita quais são as áreas urbanas e rurais de um município? Que direitos e deveres estão envolvidos nessa delimitação? ​

critério brasileiro para determinar as áreas que compreendem a zona urbana, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é por meio do sistema político-administrativo e suas vertentes, ou seja, o Perímetro Urbano é delimitado através de uma decisão legislativa de um município.