Pergunta:
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um órgão colegiado, com sede em Brasília e subordinado ao Ministério da Justiça, composto por treze membros, nomeados pelo Ministério da Justiça, entre professores e profissionais da área do direito penal, processual penal, penitenciário e ciências correlatas, bem como representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. Assim, tendo em vista o conteúdo estudado, leia atentamente as afirmativas a seguir: I- Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. II- Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor. III- Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária decidir sobre soma ou unificação das penas, bem como sobre a detração e remição desta. IV- Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estimular e promover a pesquisa criminológica V- É dever do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. Agora indique a ordem correta, de acordo com as incumbências do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: F, F, F, V, V. V, F, F, V, F. V, V, F, V, F. V, V, F, F, F. V, V, F, F, V.
De acordo com o regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conforme portaria número 1107 de 2008, é correta a seguinte sequência V, V, F, V, F, “alternativa c”
Porpor diretrizes da política criminal é uma das principais atribuições do Conselho, conforme estabelecido em sua competência, assertiva I verdadeira.
A elaboração de programas de formação e aperfeiçoamento está entre as competências do Conselho, assertiva II verdadeira.
A competência para decisões sobre soma ou unificação de penas, detração e remição não é atribuída ao Conselho, mas sim ao Poder Judiciário, assertiva III falsa.
A atribuição estimular e promover a pesquisa criminológica é uma das principais funções do CNPCP, assertiva IV verdadeira.
O Conselho não tem o papel de determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução, conforme suas atribuições, assertiva V falsa.
#SPJ1
Guilherme
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