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Pergunta:
O Estado tem o dever de garantir o acesso universal e gratuito à educação básica à criança e ao adolescente, pois a Constituição determina o direito à educação como um direito público subjetivo prestacional. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta. a. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo de apoio à educação, integrante da administração pública municipal e jurisdicional. b. As crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idades serão atendidas em creches e pré-escolas, o ensino fundamental para crianças a partir de 7 anos de idade é obrigatório e gratuito e é progressiva a extensão de obrigatoriedade e gratuidade para o ensino médio. c. O lazer e o esporte da criança e do adolescente não são direitos decorrentes do direito à educação. d. A ausência de matrícula escolar da criança ou do adolescente gera punição administrativa aos pais ou responsáveis. e. Não cabe ao Conselho Tutelar atuar para fiscalizar casos de evasão escolar, pois isso é competência exclusiva dos dirigentes de ensino.
A alternativa correta é a letra b. O direito à educação não se limita apenas à escolarização, mas abrange também o acesso ao lazer, esporte e outras atividades que contribuam para o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Além disso, a responsabilidade pela fiscalização da frequência escolar e pela garantia desse direito é compartilhada entre diferentes órgãos, incluindo o Conselho Tutelar e os dirigentes de ensino.
Direito à educação como um direito público subjetivo prestacional
A Constituição brasileira assegura que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e gratuito à educação básica para crianças e adolescentes. Esse direito é um direito público subjetivo, o que significa que o cidadão pode exigir do Estado a prestação desse direito.
Detalhes da alternativa correta (b):
- Estabelece que crianças de 4 a 17 anos devem ser atendidas em creches e pré-escolas.
- O ensino fundamental é obrigatório a partir dos 7 anos de idade e deve ser oferecido de forma gratuita.
- A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade inclui o ensino médio, garantindo que, com o passar do tempo, o ensino médio também se torne obrigatório e gratuito.
#SPJ1
Guilherme
Desenvolvedor Full Stack com formação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS). Especialista em tecnologia e SEO, dedicando a transformar informações complexas em guias práticos e acessíveis no portal Toda Matéria.
