Art. 157. Todos os locais de trabalho deverão ter iluminação suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.
O que diz o artigo 157 da Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977?
Art. 157 -Cabe às empresas: Cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Instruir os empregados quanto à precauções a fim de evitar acidentes ou doenças de trabalho; Adotar medidas determinadas pelo órgão regional; Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
O que diz a CLT sobre SST?
A CLT, em seu artigo 162 determina que as empresas, de acordo com as normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
O que diz o art 158?
Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O que diz o artigo 168 da CLT?
Ao contratar ou dispensar um colaborador, o Art 168 CLT dita que é necessário que sua empresa verifique o estado de saúde do mesmo. Em outras palavras, ele exige que a empresa providencie os exames admissionais, periódicos e demissionais.
O que a empresa deve fazer quando o funcionário passa mal?
Em caso de doença ou acidente de trabalho, o patrão deve prestar os primeiros socorros e encaminhar o empregado para assistência médica adequada, sem descontar nada do salário do funcionário.
Quantos quilômetros um funcionário pode andar por dia?
“O trajeto de 1,3 km pode até ser considerado curto para quem sai a passeio. Entretanto, não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar“, ponderou em seu voto. No seu modo de entender, não é razoável exigir que a trabalhadora faça o trajeto a pé.
O que diz o artigo 154 da CLT?
154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como …
O que diz o artigo 165 da CLT?
Art. 165 – Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
O que diz o artigo 162 da CLT?
Art. 162 As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.
Quem não tem funcionário precisa enviar SST?
E COMO FICAM AS EMPRESAS SEM EMPREGADOS? Os eventos de SST referem-se a saúde e segurança do trabalhador, por isso as empresas sem empregados não são obrigadas a enviar os eventos de SST.
Quem deve entregar SST?
6. Quem é o responsável pelo envio das informações? A própria empresa. Porém, ela pode permitir que o envio seja feito por uma Clínica ou Profissional de SST, desde que ela tenha a procuração eletrônica e um Certificado Digital.
O que devo informar no SST?
São eles:
- PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) …
- AET (Análise Ergonômica do Trabalho) …
- LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) …
- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) …
- Laudo de Insalubridade. …
- Laudo de Periculosidade.
O que é o artigo 158 e 165?
Quando o devedor busca meios de não pagar suas dívidas, ou mesmo privilegia algum dos credores, poderá ser responsabilizado – além de suas dívidas existentes – na forma da legislação. O instituto da fraude contra credores está previsto nos artigos 158 a 165 do Código Civil.
