A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. … As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.
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Quais são os casos de repercussão geral?
§ 1º Para efeito de Repercussão Geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
O que é o requisito da repercussão geral?
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. … O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.
O que é a repercussão geral no recurso extraordinário?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.
Qual conceito de repercussão geral e sua natureza jurídica?
Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (segundo o novo CPC). Precedentes
ou Supremo …
Quais são os efeitos da decisão que reconhece ou não a repercussão geral?
Lei 11.418/06
O primeiro deles estabelece que a decisão que reconhece ou não a repercussão é irrecorrível e que o recurso não deve ser admitido pelo Supremo quando a questão constitucional de que trata a matéria não oferecer repercussão geral.
Qual a finalidade do recurso ordinário?
Em direito, recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais(tais como “habeas corpus” e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias …
O que vem depois do recurso extraordinário?
Sendo admitido o Recurso Extraordinário, o mesmo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O RE será recebido no efeito devolutivo, devolvendo ao Tribunal a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente (Marinoni).
Quem admite o recurso extraordinário?
Caso venha a ser admitido, o recurso especial é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; enquanto que o julgamento do recurso extraordinário, após ser admitido, compete ao Supremo Tribunal Federal.
Qual o trâmite do recurso especial?
O procedimento para tramitação do recurso especial é o mesmo previsto para o recurso extraordinário, com diferenças dos pressupostos da repercussão geral e às particularidades das causas repetitivas do recurso especial. No entanto, o artigo 543-C institui procedimento diferente para os recursos especiais repetitivos.
Quais são os recursos especiais?
O recurso especial é uma ferramenta processual, utilizada para recorrer ao STJ se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.
O que se discute no recurso especial?
Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado …
