Concluindo, é possível que os bens de um cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens sejam penhorados para quitar as dívidas adquiridas pelo outro cônjuge, desde que presentes os requisitos do Código Civil.
Pode haver bloqueio judicial em conta do cônjuge?
É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor obtido (meação).
É possível a penhora de conta bancária do cônjuge do devedor?
É inadmissível a penhora da conta bancária de cônjuge não integrante da execução, com quem a parte executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens. Direito Processual Civil. Segundo o CCB/2002, art.
Como penhorar bens do cônjuge?
Já na separação legal de bens, é possível a penhora de bens do cônjuge do executado, observando que a comunhão de bens se restringe àqueles adquiridos na constância do casamento a título oneroso (desde que comprovado o esforço comum sua aquisição), por força da Súmula 377 do STF.
O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?
Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
Pode penhorar dinheiro do cônjuge?
Concluindo, é possível que os bens de um cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens sejam penhorados para quitar as dívidas adquiridas pelo outro cônjuge, desde que presentes os requisitos do Código Civil.
É possível que se realize penhora sobre bens que estão em nome da esposa do executado?
A resposta é sim. Isto envolve responsabilidade patrimonial, estudado no código de processo civil, art. 790, inciso IV. Mesmo que tenha sido o marido que adquiriu a dívida, a esposa pode responder pelo débito, uma vez que ambos são considerados devedores no plano material.
Qual conta não pode ser bloqueada judicialmente?
Não pode haver bloqueio na conta salário ou conta que recebe aposentadoria, já que elas representam fonte de sustento da pessoa. Há um limite também para bloqueio, que não pode ultrapassar o valor de 40 salários mínimos existentes em conta poupança – conhecidos como valores impenhoráveis.
Qual conta não sofre bloqueio judicial?
Contas com valores de pensão; Conta poupança com até 40 salários mínimos; Subsídios e auxílios do governo; No caso de empresas, o valor necessário para a sua manutenção e pagamento de salários também não pode ser bloqueado.
Como proteger minha conta de bloqueio judicial?
O ideal é contratar um advogado para verificar as condições do processo. Só assim você poderá cumprir suas obrigações, resolver o processo e ter a conta desbloqueada depois da autorização do juiz.
Em que situação os bens do cônjuge companheiro serão atingidos pela execução?
A Lei determina que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida (art. 790, CPC).
O que não pode ser penhorado?
Bens inalienáveis e os não sujeitos à execução
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
Como fugir da penhora de bens?
Para inviabilizar a efetivação da penhora, é necessário impugnar a mesma dentro do prazo legal. Sendo assim, a alternativa ideal é que você entre em contato com um advogado para receber orientações e esclarecimentos sobre o seu caso específico.
Quando o bem de família pode ser penhorado?
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes …
Pode penhorar televisão?
ssim, a jurisprudência tem decidido aparelhos de televisão e de som, microondas e videocassete, assim como o computador e a impressora são protegidos da penhora.
