Na resistência, o crime é cometido por meio de ato de violência e de ameaça, enquanto na desobediência ele se reveste de uma resistência passiva, apenas deixa-se de fazer, sem qualquer violência ou ameaça20.
O que configura crime de desobediência?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Quando se consuma o crime de desobediência?
O crime se consuma quando há o desatendimento à ordem legal expedida. Se se tratar de omissão, o momento consumativo se apresenta quando decorrer o prazo para o cumprimento da obrigação, não sendo possível a tentativa.
Quem é a vítima do crime de resistência?
A vítima do ato é o Estado além do funcionário público que executa ou deve executar o ato.
O que é resistência ativa?
Na resistência ativa, conduta típica, o agente ameaça ou emprega violência contra o executor do ato legal. Já na resistência passiva, conduta atípica, não há emprego de força contra o executor do ato legal, embora o agente possa resistir fisicamente.
O que é uma resistência passiva?
A Resistência Passiva é uma variedade de resistência não violenta, e é um termo usado às vezes de forma imprecisa como sinônimo da mesma. Isto implica a resistência por inércia ou de conformidade não enérgica, como oposição por resistência por atividade de antagonismo.
O que diz o artigo 331 do Código Penal?
Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Todos os direitos reservados.
O que pode ser considerado desacato à autoridade?
Segundo a doutrina, desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela. O sentimento de menosprezo depende, diretamente, do grau de sensibilidade, vaidade ou, ainda, autoritarismo, daquele que se diz ofendido.
Quais são as desobediência?
A desobediência civil é basicamente uma ação popular que consiste na desobediência expressa de uma determinada lei. Isso se dá quando um grupo de cidadãos entende que determinada lei, ou simplesmente a ausência dela, produz injustiça.
Quem pode cometer crime de desobediência?
330 do Código Penal – desobediência – porquanto este crime somente pode ser praticado por particulares, ou por funcionários públicos que venham a agir como particulares, o que não é a hipótese dos autos” (HC 00081870220118050000, Rel.
É possível a tentativa no crime de desobediência?
A desobediência se consuma quando o particular descumpre a ordem do funcionário público. É possível que haja tentativa.
Qual é o artigo 330 do Código Civil?
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Qual é a pena para o crime de prevaricação?
A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Ver artigo 319 do Código Penal.
Qual a pena para resistência?
Hoje o código já prevê o crime de resistência à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, com pena prevista de detenção de dois meses a dois anos e multa.
O que diz o artigo 296 do Código Penal?
296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
O que pode ser considerado ameaça?
O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.
