02. Luís Mário foi condenado a cumprir 06 anos de reclusão, pe...

02. Luís Mário foi condenado a cumprir 06 anos de reclusão, pela prática de um crime de roubo. Após cumprir 02 anos e 06 meses da pena, foi-lhe concedido livramento condicional. No curso do livramento, praticou um furto, sendo condenado definitivamente, a 03 anos de reclusão, no regime fechado, quando passados 02 anos do período de prova. No caso: (A) O livramento condicional deverá ser revogado e ele deverá cumprir, a partir da revogação, os 06 anos de condenação pelo roubo, mais os 03 anos pelo furto, não se admitindo novo livramento, com relação àquela pena (roubo).
(B) O livramento condicional deverá ser revogado e ele deverá cumprir, a partir da revogação, 03 anos e 06 meses da condenação pelo roubo, mais os 03 anos pelo furto, não se admitindo novo livramento, com relação àquela pena (roubo).
(C) o livramento condicional deverá ser revogado e ele deverá cumprir, a partir da revogação, 01 ano e 06 meses da condenação pelo roubo, mais os 03 anos pelo furto, não se admitindo novo livramento, com relação àquela pena (roubo).
(D) o livramento condicional não deverá ser revogado, dado que o novo crime não foi praticado mediante violência contra a pessoa e a pena por esta infração somente deverá ser cumprida, após o término daquele benefício.

03. Sobre os efeitos civis da sentença condenatória penal e a reabilitação, assinale a alternativa correta:
(A) funcionário público que é condenado a 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal), perde automaticamente, o cargo e este efeito não fica sujeito à reabilitação.
(B) sentença que impõe medida de segurança a réu inimputável presta-se a ser executada no juízo cível, para reparação do dano, por ser absolutória imprópria.
(C) pai que é condenado pela prática de estupro contra a própria filha, de 15 anos de idade, à pena de 09 anos de reclusão, só perderá o exercício do poder familiar se isso for declarado na sentença e este efeito não fica sujeito à reabilitação.
(D) caso a sentença condenatória tenha sido rescindida pela anistia, não poderá ser executada no juízo cível.

04. Lourenço Silva, denunciado pela prática do crime de lesões corporais gravíssimas (art. 129, § 1°, III, do Código Penal), foi considerado inimputável, em incidente de insanidade mental. Feita a instrução, com colheita da prova testemunhal, apurou-se que ele agiu em estado de necessidade. No caso o Juiz deve:
(A) absolve-lo, aplicando medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
(B) absolve-lo, aplicando medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial.
(C) absolve-lo, pura e simplesmente, dado que não praticou crime algum.
(D) condená-lo pelo delito de lesões corporais gravíssimas, dado que a doença mental o impediu de saber que agia em estado de necessidade.

05. O Promotor de Justiça, após analisar inquérito policial que apurou homicídio culposo, em decorrência de acidente de trânsito, houve por bem arquivá-lo. A mãe da vítima, por não concordar com o arquivamento, dado que entendeu haver culpa do investigado, contratou advogado, que, antes de haver homologação judicial do arquivamento, ofereceu queixa substitutiva da denúncia. No caso, o Juiz de Direito deve:
(A) Receber a queixa substitutiva da denúncia, dado que possível a ação penal privada subsidiária da pública, quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal, nos moldes do art. 100, § 3º, do Código Penal.
(B) Receber a queixa substitutiva da denúncia, se entender que o Promotor de Justiça se equivocou ao arquivar o inquérito policial.
(C) Rejeitar a queixa substitutiva da denúncia, dado que a mãe da vítima é parte ilegítima para promover ação penal privada subsidiária da pública.
(D) Rejeitar a queixa substitutiva da denúncia, dado que a ação penal privada subsidiária da pública somente pode ser intentada, quando há inércia do Ministério Público.

06. Assinale com “F” a assertiva falsa e com “V” a verdadeira (0,25 ponto cada)
( ) No caso de concurso de pessoas, a redução do prazo prescricional pela metade, no tocante a criminoso menor de 21 anos, à data do crime, comunica-se aos demais agentes que não ostentem tal condição.
( ) Não é possível decretar-se a incapacidade para o exercício de poder familiar, nos termos do art. 92, II, do Código Penal, de pai que pratica furto contra filho..
( ) O prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ser contado com acréscimo de 1/3, se o acusado foi reincidente.
( ) Acórdão que não dá provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa e mantém a sentença condenatória interrompe a prescrição. Assim, uma vez interposto recurso especial, o prazo da prescrição intercorrente começa a contar ex-novo, da publicação do acórdão, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.